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- Legislação [Lei Nº 402 de 14 de Junho de 1991]
Lei N° 402/1991
Número
N° 402/1991
N° 402/1991
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
14/06/1991
14/06/1991
Ementa
Define o calendário escolar nos estabelecimentos de ensino do Município de Ubajara e dá outras providências.
Define o calendário escolar nos estabelecimentos de ensino do Município de Ubajara e dá outras providências.