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- Legislação [Lei Nº 861 de 15 de Junho de 2009]
Lei N° 861/2009
Número
N° 861/2009
N° 861/2009
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/06/2009
15/06/2009
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de imóvel ao Estado do Ceará com acepção ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para a construção do Fórum Judicial da Comarca de Ubajara e adota outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de imóvel ao Estado do Ceará com acepção ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para a construção do Fórum Judicial da Comarca de Ubajara e adota outras providências.