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- Legislação [Lei Nº 776 de 29 de Junho de 2007]
Lei N° 776/2007
Número
N° 776/2007
N° 776/2007
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/06/2007
29/06/2007
Ementa
Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso; cria o “Conselho Municipal do Idoso” - COMID, e dá outras providencias.
Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso; cria o “Conselho Municipal do Idoso” - COMID, e dá outras providencias.