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- Legislação [Lei Nº 780 de 21 de Agosto de 2007]
Lei N° 780/2007
Número
N° 780/2007
N° 780/2007
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
21/08/2007
21/08/2007
Ementa
Dispõe sobre a autorização ao executivo Municipal doar terreno e poço profundo a Associação de Desenvolvimento Comunitário do Sítio Pitanga e dá outras providências.
Dispõe sobre a autorização ao executivo Municipal doar terreno e poço profundo a Associação de Desenvolvimento Comunitário do Sítio Pitanga e dá outras providências.