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- Legislação [Lei Nº 781 de 25 de Setembro de 2007]
Lei N° 781/2007
Número
N° 781/2007
N° 781/2007
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
25/09/2007
25/09/2007
Ementa
Dispõe sobre concessão de anistia total de juros, correção monetária e multas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e dá outras providências.
Dispõe sobre concessão de anistia total de juros, correção monetária e multas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e dá outras providências.