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- Legislação [Lei Nº 788 de 3 de Dezembro de 2007]
Lei N° 788/2007
Número
N° 788/2007
N° 788/2007
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
03/12/2007
03/12/2007
Ementa
CRIA O FUNDOMUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO-GESTOR DO FHIS.
CRIA O FUNDOMUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO-GESTOR DO FHIS.