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- Legislação [Lei Nº 1515 de 16 de Maio de 2022]
Lei N° 1515/2022
Número
N° 1515/2022
N° 1515/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/05/2022
16/05/2022
Ementa
INCLUI A ATIVIDADE DO PROFISSIONAL DE OPTOMETRIA NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E AMBULATÓRIOS DE OFTALMOLOGIA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INCLUI A ATIVIDADE DO PROFISSIONAL DE OPTOMETRIA NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E AMBULATÓRIOS DE OFTALMOLOGIA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.