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- Legislação [Lei Nº 1516 de 24 de Maio de 2022]
Lei N° 1516/2022
Número
N° 1516/2022
N° 1516/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
24/05/2022
24/05/2022
Ementa
AUTORIZA OM CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO E REFORMAS HABITACIONAIS, COM OBJETIVO DE IMPLEMENTAR POLÍTICAS E PROGRAMAS QUE PROMOVAM O ACESSO À MORADIA DIGNA PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.
AUTORIZA OM CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO E REFORMAS HABITACIONAIS, COM OBJETIVO DE IMPLEMENTAR POLÍTICAS E PROGRAMAS QUE PROMOVAM O ACESSO À MORADIA DIGNA PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.