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- Legislação [Lei Nº 1518 de 28 de Junho de 2022]
Lei N° 1518/2022
Número
N° 1518/2022
N° 1518/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/06/2022
28/06/2022
Ementa
DISPÕE SOBRE A APREENSÃO DE ANIMAIS SOLTOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A APREENSÃO DE ANIMAIS SOLTOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.