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  • Legislação [Lei Nº 1443 de 27 de Agosto de 2021]

Lei N° 1443/2021

Número
N° 1443/2021
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
27/08/2021
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS - RSUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_1443.pdf
Texto compilado
Lei Nº 1443 de 27 de Agosto de 2021

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