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- Legislação [Lei Nº 1452 de 6 de Setembro de 2021]
Lei N° 1452/2021
Número
N° 1452/2021
N° 1452/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
06/09/2021
06/09/2021
Ementa
ACRESCENTAS OS INCISOS XVII; XVIII E XIX NO ART 2º DA LEU Nº. 1205/2017, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CMDS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ACRESCENTAS OS INCISOS XVII; XVIII E XIX NO ART 2º DA LEU Nº. 1205/2017, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CMDS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.