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- Legislação [Lei Nº 1453 de 6 de Setembro de 2021]
Lei N° 1453/2021
Número
N° 1453/2021
N° 1453/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
06/09/2021
06/09/2021
Ementa
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DO BEM IMÓVEL PÚBLICO PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DO BEM IMÓVEL PÚBLICO PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.