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- Legislação [Lei Nº 1414 de 24 de Novembro de 2020]
Lei N° 1414/2020
Número
N° 1414/2020
N° 1414/2020
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
24/11/2020
24/11/2020
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROIBIR A EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS EM ESCAPAMENTOS DE VEÍCULOS MOTO CICLÍSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROIBIR A EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS EM ESCAPAMENTOS DE VEÍCULOS MOTO CICLÍSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.