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- Legislação [Lei Nº 1354 de 19 de Dezembro de 2019]
Lei N° 1354/2019
Número
N° 1354/2019
N° 1354/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
19/12/2019
19/12/2019
Ementa
Dispõe Sobre a alteração do nome de secretaria Municipal de Ação Social, para Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social-SMTDS, e Altera a Lei Municipal 1.247/2018 no que se refere à Secretaria Municipal de Assistência Social, sobre a reestruturação administrativa e criação de cargos comissionados na Administração Pública a cargo do Poder Executivo Municipal e dá outras providências .
Dispõe Sobre a alteração do nome de secretaria Municipal de Ação Social, para Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social-SMTDS, e Altera a Lei Municipal 1.247/2018 no que se refere à Secretaria Municipal de Assistência Social, sobre a reestruturação administrativa e criação de cargos comissionados na Administração Pública a cargo do Poder Executivo Municipal e dá outras providências .