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- Legislação [Lei Nº 1352 de 13 de Dezembro de 2019]
Lei N° 1352/2019
Número
N° 1352/2019
N° 1352/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
13/12/2019
13/12/2019
Ementa
Autoriza o Município de Ubajara a participar do Consórcio Intermunicipal de Políticas Públicas para o Desenvolvimento Regional Sustentável dos Municípios da Região de Tianguá e Ubajara e ratifica o Protocolo de intenções firmado entre os Municípios, e adota outras providências.
Autoriza o Município de Ubajara a participar do Consórcio Intermunicipal de Políticas Públicas para o Desenvolvimento Regional Sustentável dos Municípios da Região de Tianguá e Ubajara e ratifica o Protocolo de intenções firmado entre os Municípios, e adota outras providências.