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- Legislação [Lei Nº 1369 de 23 de Março de 2020]
Lei N° 1369/2020
Número
N° 1369/2020
N° 1369/2020
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
23/03/2020
23/03/2020
Ementa
Dispõe sobre a proibição de interrupção de fornecimento de energia e água, pelas concessionárias, para todas as unidades, enquanto perdura a ameaça biológica do COVID-19.
Dispõe sobre a proibição de interrupção de fornecimento de energia e água, pelas concessionárias, para todas as unidades, enquanto perdura a ameaça biológica do COVID-19.