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- Legislação [Lei Nº 1403 de 28 de Setembro de 2020]
Lei N° 1403/2020
Número
N° 1403/2020
N° 1403/2020
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/09/2020
28/09/2020
Ementa
REGULAMENTA O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO NAS VIAS E LOGRADOURO PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE UBAJARA E AUTORIZA A OUTORGA DE CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO NAS VIAS E LOGRADOURO PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE UBAJARA E AUTORIZA A OUTORGA DE CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.