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- Legislação [Lei Nº 1353 de 10 de Dezembro de 2019]
Lei N° 1353/2019
Número
N° 1353/2019
N° 1353/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
10/12/2019
10/12/2019
Ementa
''Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Serra da Ibiapaba e dá outros providências ”.
''Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Serra da Ibiapaba e dá outros providências ”.