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  • Legislação [Lei Nº 1346 de 14 de Novembro de 2019]

Lei N° 1346/2019

Número
N° 1346/2019
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
14/11/2019
Ementa
''Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências''.
Texto integral
l_1346.pdf
Texto compilado
Lei Nº 1346 de 14 de Novembro de 2019

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