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- Legislação [Lei Nº 1247 de 14 de Dezembro de 2018]
Lei N° 1247/2018
Número
N° 1247/2018
N° 1247/2018
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
14/12/2018
14/12/2018
Ementa
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, A CARGO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, A CARGO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.