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- Legislação [Lei Nº 1335 de 16 de Outubro de 2019]
Lei N° 1335/2019
Número
N° 1335/2019
N° 1335/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/10/2019
16/10/2019
Ementa
"GARANTE DESCONTO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO IPTU PARA PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS QUE MANTIVEREM SUAS CALÇADAS ARBORIZADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"GARANTE DESCONTO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO IPTU PARA PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS QUE MANTIVEREM SUAS CALÇADAS ARBORIZADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".