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- Legislação [Lei Nº 1334 de 23 de Setembro de 2019]
Lei N° 1334/2019
Número
N° 1334/2019
N° 1334/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
23/09/2019
23/09/2019
Ementa
“Propõe ALTERAÇÃO ao artigo 1º. da LM 1202/2017, excluindo e incluindo expressões e dá outras providências”
“Propõe ALTERAÇÃO ao artigo 1º. da LM 1202/2017, excluindo e incluindo expressões e dá outras providências”