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- Legislação [Lei Nº 1248 de 14 de Dezembro de 2018]
Lei N° 1248/2018
Número
N° 1248/2018
N° 1248/2018
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
14/12/2018
14/12/2018
Ementa
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR E O FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO - FUMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR E O FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO - FUMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.