- Início
- Legislação [Lei Nº 1333 de 23 de Setembro de 2019]
Lei N° 1333/2019
Número
N° 1333/2019
N° 1333/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
23/09/2019
23/09/2019
Ementa
'' Propõe ALTERAÇÃO ao artigo 1° Da LM 1238/2018 excluindo e incluindo expressões e dá outras providências e dá outras providências ''
'' Propõe ALTERAÇÃO ao artigo 1° Da LM 1238/2018 excluindo e incluindo expressões e dá outras providências e dá outras providências ''