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- Legislação [Lei Nº 1234 de 26 de Julho de 2018]
Lei N° 1234/2018
Número
N° 1234/2018
N° 1234/2018
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/07/2018
26/07/2018
Ementa
Dispõe sobre o Programa de Atividade Complementares para Promoção da Ampliação da Jornada Escolar e Implementações de Ações de Educação Integral e a Prestação de Serviço Voluntário ao Programa, e adota outras providências.
Dispõe sobre o Programa de Atividade Complementares para Promoção da Ampliação da Jornada Escolar e Implementações de Ações de Educação Integral e a Prestação de Serviço Voluntário ao Programa, e adota outras providências.