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- Legislação [Lei Nº 1232 de 28 de Junho de 2018]
Lei N° 1232/2018
Número
N° 1232/2018
N° 1232/2018
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/06/2018
28/06/2018
Ementa
INSITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS E CONCEDE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS E CONCEDE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.