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- Legislação [Lei Nº 1224 de 16 de Maio de 2018]
Lei N° 1224/2018
Número
N° 1224/2018
N° 1224/2018
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/05/2018
16/05/2018
Ementa
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO (SMCI) DE UBAJARA, REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 31, 70 E 74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DOS ARTS. 41 §3º. E 80 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO CEARÁ, E DOS ARTIGOS 75 A 80 DA LEI FEDERAL 4.320/64. E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO (SMCI) DE UBAJARA, REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 31, 70 E 74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DOS ARTS. 41 §3º. E 80 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO CEARÁ, E DOS ARTIGOS 75 A 80 DA LEI FEDERAL 4.320/64. E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.