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- Legislação [Lei Nº 1206 de 22 de Janeiro de 2018]
Lei N° 1206/2018
Número
N° 1206/2018
N° 1206/2018
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/01/2018
22/01/2018
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RESPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RESPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.