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- Legislação [Lei Nº 1275 de 24 de Junho de 2019]
Lei N° 1275/2019
Número
N° 1275/2019
N° 1275/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
24/06/2019
24/06/2019
Ementa
“DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGO DA LEI MUNICIPAL N°. 975/2012, DE 23 DE ABRIL DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
“DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGO DA LEI MUNICIPAL N°. 975/2012, DE 23 DE ABRIL DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".