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- Legislação [Lei Nº 1267 de 17 de Maio de 2019]
Lei N° 1267/2019
Número
N° 1267/2019
N° 1267/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
17/05/2019
17/05/2019
Ementa
"ALTERAÇÃO DO ART.1° da Lei Municipal Sanção Tácita 1063/2014, excluindo e incluindo expressões e dá outras providências”
"ALTERAÇÃO DO ART.1° da Lei Municipal Sanção Tácita 1063/2014, excluindo e incluindo expressões e dá outras providências”