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- Legislação [Lei Nº 1204 de 8 de Dezembro de 2017]
Lei N° 1204/2017
Número
N° 1204/2017
N° 1204/2017
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
08/12/2017
08/12/2017
Ementa
ALTERA A LEI 1080/2014, DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL SIM, ACRESCENTANDO O TERMO VEGETAL ONDE COUBER PARA VIABILIZAR A INSPEÇÃO ANIMAL E VEGETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI 1080/2014, DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL SIM, ACRESCENTANDO O TERMO VEGETAL ONDE COUBER PARA VIABILIZAR A INSPEÇÃO ANIMAL E VEGETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.