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- Legislação [Lei Nº 1197 de 8 de Dezembro de 2017]
Lei N° 1197/2017
Número
N° 1197/2017
N° 1197/2017
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
08/12/2017
08/12/2017
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1056/2013, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICIPIO DE UBAJARA, EM RAZÃO DE MODIFICAÇÕES FEITAS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003. PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1056/2013, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICIPIO DE UBAJARA, EM RAZÃO DE MODIFICAÇÕES FEITAS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003. PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.