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- Legislação [Lei Nº 1194 de 20 de Novembro de 2017]
Lei N° 1194/2017
Número
N° 1194/2017
N° 1194/2017
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/11/2017
20/11/2017
Ementa
Dispõe sobre a Criação do DEMUTRAN Departamento Municipal de Trânsito, da JARI Junta Administrativa de Recursos de Infração, e dá outras providências
Dispõe sobre a Criação do DEMUTRAN Departamento Municipal de Trânsito, da JARI Junta Administrativa de Recursos de Infração, e dá outras providências