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- Legislação [Lei Nº 1188 de 13 de Outubro de 2017]
Lei N° 1188/2017
Número
N° 1188/2017
N° 1188/2017
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
13/10/2017
13/10/2017
Ementa
"DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE MULTAS DECORRENTES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POR CONDUTORES DE VEÍCULOS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO ANTERIORES A 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
"DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE MULTAS DECORRENTES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POR CONDUTORES DE VEÍCULOS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO ANTERIORES A 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "