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- Legislação [Lei Nº 1163 de 20 de Abril de 2017]
Lei N° 1163/2017
Número
N° 1163/2017
N° 1163/2017
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/04/2017
20/04/2017
Ementa
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS SÍTIOS SANTO ELIAS E SANTO AMARO ACOSSESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS SÍTIOS SANTO ELIAS E SANTO AMARO ACOSSESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS