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- Legislação [Lei Nº 1160 de 20 de Abril de 2017]
Lei N° 1160/2017
Número
N° 1160/2017
N° 1160/2017
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/04/2017
20/04/2017
Ementa
PROJETO VISA A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL, ASSIM COMO DA CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.
PROJETO VISA A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL, ASSIM COMO DA CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.