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- Legislação [Lei Nº 1154 de 10 de Março de 2017]
Lei N° 1154/2017
Número
N° 1154/2017
N° 1154/2017
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
10/03/2017
10/03/2017
Ementa
Define como entidade de utilidade Pública a Associação Comunitária da Ponta da serra e da outras providências.
Define como entidade de utilidade Pública a Associação Comunitária da Ponta da serra e da outras providências.