- Início
- Legislação [Lei Nº 1149 de 10 de Março de 2017]
Lei N° 1149/2017
Número
N° 1149/2017
N° 1149/2017
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
10/03/2017
10/03/2017
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS E CONCEDE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS E CONCEDE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.