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- Legislação [Lei Nº 1255 de 5 de Abril de 2019]
Lei N° 1255/2019
Número
N° 1255/2019
N° 1255/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
05/04/2019
05/04/2019
Ementa
Reformula a Lei n° 546, de 15 de julho de 1997 no que diz respeito a Criação do Conselho Tutelar de Ubajara-CE e dá outras providências.
Reformula a Lei n° 546, de 15 de julho de 1997 no que diz respeito a Criação do Conselho Tutelar de Ubajara-CE e dá outras providências.