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- Legislação [Lei Nº 1274 de 24 de Junho de 2019]
Lei N° 1274/2019
Número
N° 1274/2019
N° 1274/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
24/06/2019
24/06/2019
Ementa
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".