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- Legislação [Lei Nº 1146 de 13 de Dezembro de 2016]
Lei N° 1146/2016
Número
N° 1146/2016
N° 1146/2016
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
13/12/2016
13/12/2016
Ementa
''Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Natural do Município de Ubajara cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e institui o fundo Municipal de proteção do Patrimônio Cultural de Ubajara''.
''Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Natural do Município de Ubajara cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e institui o fundo Municipal de proteção do Patrimônio Cultural de Ubajara''.