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- Legislação [Lei Complementar Nº 41 de 29 de Janeiro de 2004]
Lei Complementar N° 41/2004
Número
N° 41/2004
N° 41/2004
Tipo
Lei Complementar
Lei Complementar
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
04/02/2004
04/02/2004
Ementa
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR, N.º 12, DE 23 DE JUNHO DE 1999, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 38, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR, N.º 12, DE 23 DE JUNHO DE 1999, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 38, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003.