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 - Legislação [Lei Complementar Nº 41 de 29 de Janeiro de 2004]
 
Lei Complementar N° 41/2004
                                Número
N° 41/2004
                            N° 41/2004
                                Tipo
Lei Complementar
                            Lei Complementar
                                Esfera
Estadual
                            Estadual
                                Data publicação
04/02/2004
                            04/02/2004
                                Ementa
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR, N.º 12, DE 23 DE JUNHO DE 1999, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 38, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003.
                            
                            
                        ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR, N.º 12, DE 23 DE JUNHO DE 1999, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 38, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003.