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- Legislação [Lei Nº 1125 de 16 de Dezembro de 2015]
Lei N° 1125/2015
Número
N° 1125/2015
N° 1125/2015
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/12/2015
16/12/2015
Ementa
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Dos Sítios Santa Luzia e Rio do Peixe e dá outras providências.
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Dos Sítios Santa Luzia e Rio do Peixe e dá outras providências.