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- Legislação [Lei Nº 1037 de 26 de Março de 2013]
Lei N° 1037/2013
Número
N° 1037/2013
N° 1037/2013
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/03/2013
26/03/2013
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA ( PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL N° 11.977/2009.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA ( PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL N° 11.977/2009.