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- Legislação [Lei Nº 1106 de 20 de Agosto de 2015]
Lei N° 1106/2015
Número
N° 1106/2015
N° 1106/2015
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/08/2015
20/08/2015
Ementa
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRlA DE CHAPADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRlA DE CHAPADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.