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- Legislação [Lei Nº 1068 de 1 de Julho de 2014]
Lei N° 1068/2014
Número
N° 1068/2014
N° 1068/2014
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
01/07/2014
01/07/2014
Ementa
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º, REVOGA O ARTIGO 3º e 4.° DA LEI 1064/2014.
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º, REVOGA O ARTIGO 3º e 4.° DA LEI 1064/2014.