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- Legislação [Lei Nº 1098 de 16 de Junho de 2015]
Lei N° 1098/2015
Número
N° 1098/2015
N° 1098/2015
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/06/2015
16/06/2015
Ementa
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional no Município da Ubajara e dar outras providências
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional no Município da Ubajara e dar outras providências