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- Legislação [Lei Nº 1097 de 16 de Junho de 2015]
Lei N° 1097/2015
Número
N° 1097/2015
N° 1097/2015
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/06/2015
16/06/2015
Ementa
EMENTA: Dispõe sobre a modificação do artigo 8• de Lei Municipal n° 1066/2014 de 11 de abril de 2014 que dispõe sobre a criação do Concelho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Ubajara e dar outras providências.
EMENTA: Dispõe sobre a modificação do artigo 8• de Lei Municipal n° 1066/2014 de 11 de abril de 2014 que dispõe sobre a criação do Concelho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Ubajara e dar outras providências.