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- Legislação [Lei Nº 1093 de 12 de Junho de 2015]
Lei N° 1093/2015
Número
N° 1093/2015
N° 1093/2015
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
12/06/2015
12/06/2015
Ementa
Ementa: Trata sobre a recuperação de vias públicas danificadas em função de serviços realizados por empresa concessionário e empreiteiras.
Ementa: Trata sobre a recuperação de vias públicas danificadas em função de serviços realizados por empresa concessionário e empreiteiras.