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- Legislação [Lei Nº 1114 de 14 de Outubro de 2015]
Lei N° 1114/2015
Número
N° 1114/2015
N° 1114/2015
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
14/10/2015
14/10/2015
Ementa
EMENTA: Dispõe sobre o procedimento administrativo de apuração de Infrações administrativas cometidas por licitantes e contratados da Administração Pública Municipal; sobra a aplicação de penalidades e instituição do Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública no Município de Ubajara.
EMENTA: Dispõe sobre o procedimento administrativo de apuração de Infrações administrativas cometidas por licitantes e contratados da Administração Pública Municipal; sobra a aplicação de penalidades e instituição do Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública no Município de Ubajara.